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Atualização de sites de transparência deve ser feita até um dia após gasto | |
Sexta-feira, 28 de maio de 2010 | |
Decreto foi publicado no dia em que Lei da Transparência entrou em vigor. Texto determina que não haja exigência de cadastramento de usuário A exigência de sites com informações sobre pagamentos e recebimentos para todos os estados e as 273 cidades com mais de 100 mil habitantes começa a valer nesta sexta-feira (28). A lei determina que os gastos estejam disponíveis "em tempo real", mas o próprio governo federal já havia definido que incluiria as informações diariamente. O termo "tempo real" foi criticado por entidades, que afirmaram que não havia uma regulamentação clara. O novo decreto que regulamenta a transparência também define que os sites não podem exigir cadastramento prévio de usuários e nem utilizar senhas de acesso. A lei estipula que estejam disponíveis as informações sobre receitas e despesas. A regulamentação determina que para as despesas seja informado o valor, o número do processo, a fonte dos recursos que financiaram o gasto, beneficiário e dados sobre a licitação realizada, quando houver. Sobre as receitas, a regulamentação diz que os sites devem conter todas as verbas recebidas. "Padrão de qualidade" A regulamentação estipula que os sistemas tenham mecanismos que "possibilitem a integridade e confiabilidade". Também determine que as administrações busquem simplificar os processos para melhor entendimento por parte do usuário. O texto diz que em 180 dias o Ministério da Fazenda deve estabelecer requisitos tecnológicos para os sites, como a segurança dos sistemas. |
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Fonte: Gazetado Povo |
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