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Exceção à Lei das Licitações é restrita a casos especiais e desde que beneficie o bem-estar coletivo. Orientação do Tribunal de Contas do Estado responde a consulta apresentada pelo reitor da...
Entidades públicas com pendência junto à Corte podem, a partir de agora, solicitar certidão liberatória pela internet. Antes, para obter o documento, o representante de órgão que estivesse em falta...
Regra se aplica aos estatutários e deve ser seguida de aumento proporcional do salário, que conta para aposentadoria. Posição do TCE foi firmada em resposta a consulta apresentada pelo prefeito de Barbosa Ferraz (Norte do...
O pagamento antecipado e integral do 13º salário aos servidores públicos municipais de Londrina, previsto para o dia 31 de março, é considerado ilegal pelo diretor de Constas Municipais do Tribunal de Contas do...
Em encontros regionais, Fernando Guimarães estimula os gestores a aderir ao processo eletrônico, sistema que traz economia, agilidade e mais transparência ao controle externo do gasto público“Ao promover essas...
Presidente da Corte de Contas do Estado, conselheiro Fernando Guimarães, participa de encontro com chefes do Executivo e Legislativo das regiões Centro-Oeste e Noroeste, nesta segunda-feira (14 de março)Apresentar os...
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realiza em março o terceiro teste seletivo para formação de cadastro de reserva remunerada para estagiários de nível superior. As provas, previstas para...
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve a liminar que suspende a licitação para contratação de serviços de limpeza, varrição, coleta e transporte de lixo em Curitiba (Processo...
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e as universidades estaduais formarão um conselho gestor para definir atribuições e funções no Plano Anual de Fiscalização Social (PAF Social). O programa tem o...
Ao todo, 53 órgãos e entidades ligados ao Poder Executivo municipal, de várias regiões do Paraná, serão objeto de auditoria, além de uma Câmara de Vereadores. Os trabalhos...
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